O deputado estadual João Henrique Catan (PL) classificou como “cobrança por extorsão” a pré-notificação emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) a microempreendedores enquadrados no Simples Nacional. Segundo o parlamentar, o comunicado alerta para a possibilidade de autuação com aplicação retroativa de tributos referentes aos últimos cinco anos, caso não haja regularização.

A medida está prevista na Resolução nº 3.489/2026, que instituiu o programa Regularize Já. A iniciativa permite a autorregularização tributária, inicialmente direcionada a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa, Catan utilizou a tribuna para criticar o Programa de Regularização Fiscal do Governo do Estado. Para ele, a notificação teria caráter intimidatório ao mencionar a possibilidade de cobrança fora da alíquota do Simples Nacional, com incidência de 17% acrescida de multa que pode elevar o percentual total a 34%.

O parlamentar defendeu que a Casa de Leis suspenda a resolução ou que o Executivo promova remissão ou anistia dos valores. Também afirmou que a medida poderia estimular evasão fiscal.

Em aparte, o deputado estadual Pedro Pedossian Neto (PSD) argumentou que o Fisco tem o dever legal de fiscalizar e realizar a cobrança retroativa de até cinco anos, conforme previsto no Código Tributário, e que a omissão poderia configurar prevaricação. Catan, no entanto, manteve o posicionamento contrário à medida.

O deputado ainda declarou que a arrecadação estadual teria registrado queda de R$ 350 milhões entre dezembro e janeiro e reiterou críticas à forma de condução das cobranças por parte da Sefaz.