Japorã aprova lei com reajuste parcelado para agentes políticos a partir de 2025

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Uma lei sancionada pelo prefeito de Japorã, Paulo Franjotti (PSDB), prevê aumento parcelado nos subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais a partir de 2025. A Lei Ordinária 356, publicada em 29 de julho, estabelece dois reajustes com valores e datas predefinidos, além de permitir revisões anuais.

Os novos valores entram em vigor em 1º de janeiro de 2025 e 1º de janeiro de 2027. A lei também aborda detalhes sobre nomeação de secretários e faltas de vereadores.

A concessão de reajustes a agentes políticos em exercício de mandato é alvo de discussão e ações judiciais em Mato Grosso do Sul e em todo o país. O STF analisa um caso semelhante e determinou a suspensão de processos pendentes sobre o tema.

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