O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou atualização na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, permitindo que indígenas incluam sua etnia no registro civil de nascimento e alterem seus nomes diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial. A medida, considerada uma vitória histórica pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), extingue a obrigatoriedade de documentos como o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), criado durante o período de tutela do Estado sobre os povos indígenas.

A presidenta da Funai, Joenia Wapichana, ressaltou a importância da atualização para o reconhecimento da autonomia dos povos indígenas: "O Rani foi criado em outro contexto. Hoje, a Constituição Federal garante aos povos indígenas o direito à autodeterminação e ao respeito às suas diferenças culturais".

Com a nova resolução, indígenas podem incluir em seus registros informações como etnia, clã ou família, além de registrar nomes na grafia original da língua indígena. A exigência do Rani para registros tardios também foi eliminada, facilitando o acesso ao direito básico de registro civil.

Outra mudança significativa é a exclusão dos termos "integrados" e "não integrados" das certidões, considerados resquícios de práticas tutelares superadas pela Constituição. A conselheira do CNJ, Daniela Madeira, afirmou que "esses termos não têm mais sentido legal, pois os artigos 231 e 232 da Constituição garantem a capacidade civil dos indígenas sem condicionamentos".

A Funai orientou suas unidades a não emitirem declarações de pertencimento étnico, reforçando que a autodeclaração do indígena é suficiente e deve ser respeitada. A autarquia solicitou ainda o apoio de órgãos governamentais para garantir que a autodeclaração seja o único critério para acesso a políticas públicas, especialmente na área da educação.

Mato Grosso do Sul, um dos estados com maior população indígena do país, com 101,8 mil indígenas segundo o Censo 2022 do IBGE, será diretamente impactado pela medida.