O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 193/2025, que cria o programa Recupera-MS. A proposta prevê a renegociação de dívidas relacionadas ao ICMS e ao Fundersul, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%, além de parcelamento em até 180 vezes.

Poderão aderir ao programa empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes com falência decretada.

O projeto prevê quatro modalidades de pagamento:

À vista: desconto de 95% nas multas e 65% nos juros;

De 2 a 12 parcelas: redução de 90% nas multas e 60% nos juros;

De 13 a 120 parcelas: abatimento de 80% nas multas e 55% nos juros;

De 121 a 180 parcelas: desconto de 70% nas multas e 50% nos juros.

A proposta ainda depende da aprovação dos deputados estaduais.