O governo de Mato Grosso do Sul enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alems) que propõe um desconto de 30% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O benefício, válido até 30 de dezembro de 2025, se aplica a doações de bens e direitos, mas exige o pagamento do tributo em parcela única.

A medida também inclui a redução de multas e juros, com o objetivo de incentivar a regularização de transmissões patrimoniais e diminuir custos adicionais para os cidadãos. Segundo o Poder Executivo, o prazo limitado para o desconto tem um caráter experimental e servirá de base para futuras decisões sobre política tributária no estado.

É importante ressaltar que o desconto não é retroativo, ou seja, quem já quitou o imposto antes da aprovação da lei não terá direito ao benefício. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em sua próxima reunião, agendada para quarta-feira, dia 17.