O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou hoje no Diário Oficial da União a proibição de qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas online direcionada a menores de 18 anos. A medida visa proteger este público vulnerável dos riscos do vício em jogos de azar.

A nova regulamentação, que entra em vigor imediatamente, determina que as empresas de apostas devem cessar qualquer propaganda que utilize influenciadores menores de idade ou que ofereça recompensas por divulgação em redes sociais. O descumprimento da norma acarretará em multa diária de R$ 50 mil.

A Senacon justifica a decisão com base em uma nota técnica que aponta a ausência de regras claras sobre o tema e os perigos da exposição de crianças e adolescentes ao universo das apostas online. O documento alerta ainda para o risco de superendividamento e o aumento de casos de suicídio e homicídio relacionados ao vício em jogos.

A medida reforça a necessidade de as empresas de apostas cumprirem o Código de Defesa do Consumidor e garante a proteção dos consumidores, especialmente os mais jovens.