A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para uma eventual redução das alíquotas de tributos federais aplicados à importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).

A medida busca criar mecanismos para reduzir os efeitos da alta do petróleo no mercado internacional, em meio às tensões provocadas pelo conflito no Oriente Médio. A legislação permite que uma possível renúncia de receitas com os tributos seja compensada por arrecadações extraordinárias da União decorrentes da valorização do petróleo.

O texto havia sido aprovado pelo Senado no início de agosto, depois de passar pela Câmara dos Deputados.

Além dos combustíveis, a nova legislação prevê condições para a concessão de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao desenvolvimento da indústria de fertilizantes.

A lei também estabelece regras específicas de tratamento tributário para atividades relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada no Brasil.

A sanção, portanto, não representa uma redução automática dos impostos sobre os combustíveis, mas estabelece as condições legais para que esse tipo de medida possa ser adotado pelo governo.