O Poder Executivo confirmou a intenção de estabelecer um ministério exclusivo para a Segurança Pública assim que o Senado Federal concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25. O texto, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados, é visto como o passo necessário para institucionalizar a atuação direta da União no setor.

Durante o anúncio de novas diretrizes para o combate ao crime organizado nesta terça-feira (12), a presidência explicou que a decisão de não criar a pasta anteriormente se deveu à falta de uma definição clara sobre as atribuições federais em uma área onde, historicamente, a competência recai sobre os estados.

Integração Federativa e Combate ao Crime

A nova estratégia governamental busca preencher lacunas deixadas pela Constituição de 1988, que descentralizou a gestão da segurança. O objetivo da proposta atual não é interferir na autonomia das polícias estaduais ou na autoridade dos governadores, mas sim estabelecer uma cooperação técnica e operacional.

De acordo com o Executivo, a divisão de esforços entre entes federados acaba sendo explorada por organizações criminosas. Por isso, a PEC da Segurança Pública foca em:

Padronização de Dados: Unificar sistemas de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, que hoje variam entre as 27 unidades da federação.

Status Constitucional: Transformar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em norma constitucional, garantindo perenidade às políticas de integração.

Desburocratização: Facilitar o fluxo de informações e a execução de ações conjuntas entre o governo federal e os estados.

O projeto, que teve origem em consultas feitas a governadores e especialistas do setor jurídico em 2025, aguarda agora a análise dos senadores para que a nova estrutura ministerial possa ser formalmente implementada.