O Governo de Mato Grosso do Sul (MS), sob sanção do governador Eduardo Riedel (PP), instituiu o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos. A nova lei, sancionada recentemente, determina que a celebração ocorra anualmente em 1º de junho, sendo a data incluída no Calendário Oficial de Eventos do estado.

A legislação tem como foco central a promoção da cidadania, do respeito e do reconhecimento da categoria. Entre as diretrizes estabelecidas, estão:

A realização de campanhas públicas e ações educativas para difundir os direitos e deveres trabalhistas aplicáveis.

O incentivo à formalização do vínculo empregatício e a divulgação das garantias previstas na Lei Complementar nº 150/2015.

O apoio a debates, seminários e audiências públicas que visam valorizar a importância social e econômica do trabalho doméstico e reconhecer a contribuição histórica desses profissionais para o estado.