O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta sexta-feira (19) uma lei que concede desconto de 30% no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações de bens e direitos realizadas até 30 de dezembro de 2025.

O benefício é válido apenas para pagamento em parcela única e abrange multas e juros existentes, tornando a quitação mais vantajosa. A medida tem caráter experimental e visa incentivar a regularização de transmissões patrimoniais, reduzir custos de cartório e registro, e permitir ao Estado avaliar a adesão da população ao benefício.

A lei estabelece ainda que o desconto não será retroativo, ou seja, contribuintes que já tenham quitado o imposto antes da publicação não poderão solicitar devolução ou compensação.