Uma área localizada na saída para Três Lagoas, em Campo Grande, será submetida a um plano de recuperação após um acordo homologado pela Justiça de Mato Grosso do Sul. O terreno, anteriormente conhecido como Fazenda Santa Rita, foi oficialmente reintegrado ao patrimônio do Estado no ano passado.

A propriedade havia sido doada à Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) em 2013. No entanto, em 2017, o Ministério Público Estadual (MPE) identificou que o local não estava sendo utilizado para sua finalidade original e moveu uma ação requerendo a sua devolução.

O acordo, celebrado entre o MPE e o Governo do Estado, estabelece uma série de obrigações. Fica proibido o desmatamento ou qualquer alteração na vegetação nativa sem autorização prévia. O uso de áreas de preservação permanente ou de reserva legal para atividades como agricultura ou pecuária também foi vetado. O Estado se comprometeu a apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) no prazo de 90 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A Acrissul não participou da audiência que homologou o acordo. O Ministério Público informou que as ações judiciais em relação à entidade seguirão em curso.

A decisão final pela reintegração da área ao Estado foi do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande. A associação recorreu da decisão, argumentando que mantinha um serviço de equoterapia em outro local e que o estado de degradação do campo de polo não seria motivo para anular a doação. O tribunal de segunda instância manteve a sentença, tornando a devolução definitiva.