O governo federal protocolou junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um plano de ação para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A expectativa é que as normas que abrangem cultivo, produção e comercialização de produtos terapêuticos sejam publicadas até setembro de 2025. 

A iniciativa, que conta com a participação dos Ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Anvisa, visa aprimorar o acesso e reduzir os custos dos tratamentos, que atualmente dependem, em grande parte, de decisões judiciais ou importação.

Paralelamente, o Senado Federal segue com a análise de projetos de lei que abordam a regulamentação do cultivo, produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis para fins medicinais e científicos. Entre as propostas em tramitação, destacam-se o Projeto de Lei 5.511/2023, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que estabelece diretrizes para o cultivo e importação da planta e seus derivados para uso humano e veterinário. 

Outro projeto relevante é o PL 4.776/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que dispõe sobre a produção, controle, fiscalização, prescrição, dispensação e importação de medicamentos à base de Cannabis spp., prevendo a venda em farmácias e a possibilidade de distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de um procedimento simplificado para importação pessoal. Ambos os projetos estão em fase de análise por relatorias nas respectivas comissões.