O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foi sorteado relator do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho para suspender ordem de prisão imediata dele até que não haja mais possibilidade de apresentar recursos. A defesa questiona a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que ele deve cumprir no Brasil a condenação que recebeu na Itália de nove anos em regime fechado por estupro.

Segundo a defesa, o ex-jogador aguardou em liberdade durante todo o processo de homologação da condenação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria. Dessa forma, os advogados de Robinho dizem que a liberdade dele é de rigor até o trânsito em julgado da discussão.

“A medida de permitir a imediata prisão do requerido, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a determina, todavia, afronta jurisprudência dessa colenda Suprema Corte”, diz o pedido da defesa do ex-jogador apresentado ao STF.

Os advogados também afirmam que “existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”.