Uma verba de aproximadamente R$ 706,5 mil, destinada à aquisição de armamentos e munições para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) de Mato Grosso do Sul, permanece sem execução há mais de um ano. O montante, oriundo de uma emenda parlamentar de 2024, enfrenta obstáculos burocráticos no sistema federal Transferegov e inconsistências no preenchimento do plano de trabalho.

O recurso tem como objetivo a compra de 137 pistolas calibre 9mm e 28 mil munições para reforçar as atividades de vigilância e escolta no estado. No entanto, a liberação esbarra em novas exigências de transparência estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tornaram o processo de fiscalização mais rígido.

De acordo com o Ministério da Justiça, o plano inicial apresentou erros de classificação e falta de documentos obrigatórios. Por outro lado, a Agepen relata dificuldades operacionais, afirmando que o próprio sistema federal impediu alterações em momentos críticos por manter o processo bloqueado para análise.

Embora uma análise técnica de maio de 2025 tenha aprovado o plano, limitações de funcionalidade no Transferegov e a necessidade de trâmites em outros órgãos federais mantêm o processo paralisado até março de 2026. Atualmente, a agência estadual afirma que a situação está em fase de planejamento para a compra via registro de preços, enquanto aguarda o desenrolar das etapas administrativas federais.