Ex-procurador jurídico da Câmara de Campo Grande é condenado a 6 anos de prisão e multa de R$ 450 mil por fraude em venda de lotes

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O ex-procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, André Luiz Scaff, foi condenado a seis anos de reclusão e ao pagamento de R$ 450 mil por envolvimento em fraude na negociação de lotes. A decisão judicial apontou que ele apresentou informações falsas durante a compra dos terrenos, induzindo compradores a erro sobre a origem e a situação legal dos imóveis.

De acordo com o processo, Scaff não possuía autorização ou documentação regular para comercializar as áreas, mas mesmo assim realizou as vendas e recebeu valores indevidamente. A Justiça entendeu que a conduta configurou estelionato e determinou o cumprimento da pena em regime fechado, além da reparação dos prejuízos financeiros causados.

O caso reforça a atuação do Judiciário no combate a irregularidades no mercado imobiliário e evidencia os riscos jurídicos de transações feitas sem respaldo legal.

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