O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Alfeu Puccinelli, foi condenado pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos a ressarcir R$ 40,1 milhões aos cofres públicos por improbidade administrativa.

A sentença, assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, aponta que Puccinelli teria quebrado a ordem cronológica de pagamento de precatórios ao priorizar o empresário Jamil Name, beneficiado por uma liminar concedida contra a Prefeitura de Campo Grande em 2009.

O valor a ser devolvido inclui atualização monetária pela taxa Selic, além de multa civil de R$ 170 mil e a perda de bens no mesmo montante, por acréscimo patrimonial sem comprovação de origem entre 2009 e 2010.

De acordo com a decisão, o ato foi praticado de forma consciente, configurando dolo. O magistrado destacou que não havia justificativa legal para alterar a ordem constitucional de pagamento dos precatórios.

O ex-desembargador ainda pode recorrer da decisão.