A Justiça de Mato Grosso do Sul absolveu a ex-prefeita de Três Lagoas, Márcia Moura (MDB), da acusação de direcionamento de licitação no valor de R$ 1,8 milhão. A sentença, proferida na terça-feira (30), negou o pedido do Ministério Público Estadual (MPMS) de indisponibilidade de bens da ex-prefeita.

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, apesar de reconhecer indícios de direcionamento no certame, considerou que não houve comprovação de dolo, ou seja, intenção de praticar a ilegalidade. A magistrada citou a nova Lei de Improbidade Administrativa, que não considera mais como ato de improbidade situações de evidente incompetência ou irresponsabilidade na gestão de recursos públicos.

O MPMS investigava a contratação da transportadora Kalunga, durante a gestão de Márcia Moura, para transportar pacientes do SUS de Três Lagoas para tratamento em outras cidades. O órgão questionava as especificações do pregão, que exigiam que a empresa participante já tivesse propriedade de veículos do ano corrente (2014), o que considerava uma exigência "surreal e impraticável".

A decisão da Justiça é passível de recurso.