Mato Grosso do Sul deu mais um passo estratégico no fortalecimento das ações de combate à sonegação fiscal e à recuperação de ativos públicos com a realização, nesta quarta-feira (28), da primeira reunião do ano do Grupo Diretivo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS). O encontro ocorreu na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e marcou o avanço na consolidação do comitê, criado para integrar órgãos do Executivo e do sistema de Justiça no enfrentamento aos ilícitos fiscais.

Instituído pelo Decreto nº 16.676, de 24 de setembro de 2025, o CIRA-MS tem como objetivo propor medidas que ampliem a efetividade da recuperação de ativos do Estado, especialmente em casos relacionados à sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e práticas de blindagem patrimonial.

Durante a reunião, os integrantes do Grupo Diretivo aprovaram o regimento interno do Comitê e indicaram os membros que irão compor o Grupo Operacional, responsável pela execução das ações conjuntas, tanto preventivas quanto repressivas.

O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, que preside o Grupo Diretivo, destacou que o combate à sonegação estruturada exige cooperação institucional e inteligência integrada. “A Secretaria de Fazenda tem orgulho de conduzir esse processo e de contribuir para um Estado mais justo, que protege o erário, fortalece a legalidade e assegura concorrência leal para quem cumpre suas obrigações”, afirmou.

Segundo o secretário, o CIRA-MS representa uma mudança de patamar na atuação do Estado ao reforçar a justiça fiscal, proteger recursos públicos e promover um ambiente econômico mais equilibrado e transparente. “Mato Grosso do Sul avança na construção de um modelo institucional moderno, cooperativo e eficiente no enfrentamento aos ilícitos que afetam a arrecadação e o interesse público”, completou.

O modelo do CIRA-MS prevê atuação em dois níveis. O Grupo Diretivo é responsável por definir as diretrizes estratégicas, enquanto o Grupo Operacional atua diretamente na identificação e apuração de ilícitos, na proposição de ações integradas e na recuperação de bens e direitos obtidos de forma ilegal.

Compõem o Grupo Diretivo o secretário de Estado de Fazenda, o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, o procurador-geral do Estado, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A Secretaria-Geral do Comitê é exercida pelo Ministério Público Estadual.

A Secretaria de Fazenda exerce papel central na condução do Comitê, não apenas por presidir o Grupo Diretivo, mas também por atuar na triagem técnica de demandas que envolvam indícios de fraude fiscal com elevado potencial de prejuízo ao erário.

Para o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, a consolidação do CIRA-MS é fruto de um trabalho construído ao longo do tempo. “Estamos lidando com ações complexas e sofisticadas, que exigem cooperação institucional, inteligência fiscal e atuação integrada para tornar o Estado mais efetivo na proteção do erário e na promoção da concorrência leal”, destacou.

O decreto que instituiu o CIRA-MS garante que a atuação do Comitê respeite as autonomias e competências legais de cada órgão participante. O compartilhamento de informações segue rigorosamente a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e depende, quando necessário, de autorização judicial.

Além disso, o Comitê poderá firmar convênios e acordos de cooperação com órgãos das esferas federal, estadual e municipal, ampliando o alcance das ações integradas e alinhando Mato Grosso do Sul às melhores práticas nacionais no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes econômicos.