Entrega de lotes em Bataguassu gera controvérsias sobre regularização e infraestrutura
- porRedação
- 14 de Junho / 2024
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| Créditos: Prefeitura de Bataguassu
A entrega de 736 lotes no Loteamento Amarildo Cruz, em Bataguassu, anunciada como o maior projeto social da história da cidade, tem gerado controvérsias. Documentos obtidos pela Câmara de Vereadores indicam que o loteamento ainda está pendente de regularização, sem a apresentação dos documentos necessários ao serviço de registros da cidade.
Além disso, o decreto que aprovou a implantação do loteamento teria expirado por não ter sido registrado dentro do prazo legal de 180 dias, conforme a Constituição Federal. A falta de infraestrutura básica no local, como água, luz, asfalto e saneamento, também tem sido motivo de preocupação.
O prefeito Akira Otsubo (MDB) afirmou que o projeto inicial era construir mil casas, mas a falta de parceria com o Governo Federal levou à doação dos terrenos. Ele entregou aos contemplados um "termo de posse", que garante a propriedade dos lotes e a segurança jurídica para a construção de suas casas.
A prefeitura justificou a entrega dos termos de posse sem a regularização individual dos lotes, comparando a situação com a do Polo Empresarial da cidade, onde empresas receberam autorização de uso antes da implantação da infraestrutura. O prefeito afirmou ainda ter recebido do governador Eduardo Riedel (PSDB) a promessa de parceria para a implantação da infraestrutura no loteamento, com investimentos estimados em R$ 19 milhões.
A situação tem gerado debate sobre a legalidade do processo e a responsabilidade da prefeitura em garantir a infraestrutura necessária para os moradores do loteamento.