A Justiça condenou a Energisa MS a indenizar o ex-governador André Puccinelli (MDB) por danos materiais e morais devido ao protesto indevido de uma conta de luz. Apesar de Puccinelli ter efetuado o pagamento da conta com atraso de quase cinco meses, a empresa não o notificou sobre a intenção de protestar o débito, o que levou à condenação.

A decisão, proferida pelo juiz Juliano Rodrigues Valentim, da 3ª Vara Cível de Campo Grande, determina que a Energisa pague a Puccinelli R$ 138,10, referente aos custos para retirada do nome do protesto, além de R$ 10 mil por danos morais.

A conta, no valor de R$ 761,32, vencia em 6 de fevereiro de 2020, mas foi quitada apenas em 25 de junho do mesmo ano. A Energisa, por sua vez, efetuou o protesto em 16 de julho de 2020, 20 dias após o pagamento.

O juiz considerou que, apesar do atraso no pagamento, a Energisa deveria ter notificado Puccinelli sobre a intenção de protestar o débito, conforme previsto na Lei nº 9.492/97. A empresa, em sua defesa, alega que o ex-governador quitou a dívida após a apresentação do título a protesto e que não houve ilegalidade em sua conduta.

A Energisa ingressou com recurso para tentar anular a sentença.