Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas no Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para regularizar sua situação. A Receita Federal notificou, entre 30 de setembro e 4 de outubro, 1.121.419 MEIs e 754.915 MPEs com débitos que somam R$ 26,5 bilhões.

A exclusão do regime, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, pode ser evitada com a quitação dos débitos à vista, compensação com créditos tributários ou parcelamento em até cinco anos (com juros e multa). O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

Contribuintes que discordarem da notificação têm 30 dias para contestá-la junto à Receita Federal. As principais irregularidades encontradas são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes e exercício de atividades não permitidas no Simples Nacional.

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