Em Mato Grosso do Sul, a partir desta sexta-feira (6), pessoas em situação de rua têm direito à emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade. A Lei Estadual 6.299/2024, sancionada pelo governador Eduardo Riedel, amplia o benefício que antes era concedido apenas a idosos, pessoas carentes e vítimas de crimes como furto ou roubo.

A comprovação da condição de situação de rua será realizada por meio de declaração emitida pelo órgão de assistência social local. A nova legislação representa um avanço na garantia de direitos básicos a essa população, facilitando o acesso a serviços públicos e programas sociais que exigem a apresentação do documento de identificação.