O processo administrativo voltado para a identificação e delimitação da Terra Indígena Laranjeira Ñanderu, localizada no município de Rio Brilhante (MS), avançou para uma nova fase regulatória. Diante da impossibilidade de localizar individualmente todos os envolvidos, foi publicada uma convocação coletiva via edital direcionada a detentores de 199 imóveis rurais e urbanos mapeados dentro do perímetro em avaliação.

A medida engloba uma grande diversidade de ocupações na região, incluindo desde lotes de assentamentos agrários, chácaras e pequenos sítios até propriedades vinculadas a empresas do agronegócio, cooperativas rurais e áreas de domínio público municipal. O procedimento técnico e antropológico que embasa os estudos da área teve início formal há alguns anos por meio de um comitê especializado.

A partir da publicação legal, abre-se um prazo regulamentar de 30 dias para que proprietários, posseiros e demais partes interessadas apresentem documentos, contestações ou esclarecimentos pertinentes junto à diretoria responsável pelo mapeamento territorial, em Brasília, ou por via eletrônica. A ausência de manifestações dentro deste período não interrompe o andamento dos trâmites legais.

As autoridades esclarecem que a inclusão dos imóveis nesta listagem oficial não representa uma decisão finalizada ou expropriação, mas sim um mapeamento técnico preliminar. Caso os levantamentos sejam validados após o período de análise das manifestações, um relatório detalhado será divulgado publicamente, abrindo um novo intervalo de 90 dias para contestações formais antes de qualquer resolução definitiva sobre a posse da área.