Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa garante direitos de pessoas com deficiência a pacientes renais crônicos.

Campo Grande (MS) – Pessoas com doença renal crônica podem ter os mesmos direitos que pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul. É o que prevê o Projeto de Lei 237/2024, apresentado na ALEMS. A proposta altera a Lei 3.181/2006, que trata da política estadual para promoção e integração de pessoas com deficiência, incluindo a "deficiência orgânica renal crônica" na legislação.

O projeto especifica os casos de "pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica" e cita o Código Internacional de Doenças (CID) para definir as condições. Após o período de recebimento de emendas, o PL 237/2024 será analisado pela CCJR e, se aprovado, seguirá para as comissões de mérito e votação em plenário.