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A batalha jurídica pela cadeira do PSDB na Câmara Municipal de Campo Grande toma novos rumos após a recente decisão do Presidente do TRE-MS, Paschoal Carmello Leandro. Contrariados com a suspensão da liminar deferida pelo Juiz da 54ª Zona Eleitoral da cidade e posterior ratificação pelo Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, que favorecia o suplente Gian Sandim em detrimento de Claudinho Serra, os advogados de Sandim deram um novo passo.
Em um movimento audacioso, os representantes legais de Gian Sandim entre eles o advogado Dr Regis Santiago, apresentaram uma Reclamação, acompanhada de um pedido de liminar, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A ação fundamenta-se no artigo 988, I, do Código de Processo Civil, que permite a utilização da Reclamação para preservar a competência do tribunal.
Segundo os advogados, a redistribuição do processo para a 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande encerrou a competência da Justiça Eleitoral sobre o caso, transferindo-a para o Tribunal de Justiça estadual. Argumentam que a decisão do Presidente do TRE-MS invadiu a esfera de competência atribuída exclusivamente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A Reclamação destaca ainda o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que as decisões proferidas por um juízo incompetente devem manter seus efeitos até que sejam reformadas por uma instância superior competente.
Os advogados baseiam seu pedido em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e em autoridades no campo do Direito Processual, como Humberto Theodoro Júnior, que defendem que decisões proferidas por juízos incompetentes só podem ser invalidadas se revogadas pelo próprio juiz incompetente ou por uma instância superior.
Este embate legal pode adquirir proporções ainda mais significativas, podendo até mesmo chegar ao Conselho Nacional de Justiça, onde Mansour Elias Karmouche, advogado de Sandim e Conselheiro Federal da OAB, representaria a entidade responsável por investigar desvios éticos de magistrados.
