O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou, nesta segunda-feira (19), no DOE (Diário Oficial do Estado), a Portaria “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece os novos valores dos Exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica exigidos para primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida atende à Portaria nº 927/2025 da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), publicada em dezembro do ano passado, que definiu o teto máximo de R$ 180 para os exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país. Após a publicação da norma federal, o Detran-MS iniciou estudos técnicos para adequar os valores e evitar insegurança jurídica, sem prejuízo aos cidadãos.

De acordo com a nova portaria estadual, o Exame de Aptidão Física e Mental passa a custar R$ 75, enquanto a Avaliação Psicológica foi fixada em R$ 105. Nos casos em que houver necessidade de junta médica ou junta psicológica, o pagamento deverá ser feito individualmente a cada integrante da banca, diretamente ao perito examinador.

O Detran-MS explica que a divulgação do novo modelo da CNH pelo Ministério dos Transportes, sem consulta prévia aos órgãos estaduais, gerou questionamentos técnicos e jurídicos em todo o país, o que dificultou a implementação imediata das mudanças relacionadas a processos, taxas e adequações sistêmicas.

Por se tratar de preço público, os valores definidos não sofrem correção pela Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), nem por índices estaduais, taxas ou outros critérios previstos na legislação federal.

A portaria entra em vigor nesta sexta-feira, dia 23 de janeiro de 2026. A partir dessa data, os novos valores já estarão atualizados nos sistemas do Detran-MS e disponíveis para atendimento nas agências do órgão.