Foi aprovado nesta quarta-feira (20) o programa “Veículo Legal”, que permite a regularização de débitos de veículos no momento da abordagem. A medida oficializa uma prática já comum na capital, possibilitando que proprietários ou condutores efetuem o pagamento de licenciamento e IPVA por meio de sistema bancário eletrônico, evitando a remoção do veículo.

A proposta busca oferecer mais comodidade ao cidadão e contribuir com a arrecadação do Estado. Em casos de necessidade, as autoridades podem disponibilizar um dispositivo móvel para o pagamento, desde que haja disponibilidade técnica.

Calendário e Pagamento do Licenciamento Anual

O licenciamento anual é obrigatório e fundamental para a circulação de veículos. Para maio, a data limite de pagamento é para veículos com placas final 3. O calendário de 2025 foi divulgado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), estendendo-se até outubro para placas final 0.

O valor do licenciamento é de R$ 237,64 para pagamentos em dia. Após o prazo, o valor aumenta para R$ 308,46. O pagamento pode ser feito nos canais de autoatendimento do Detran, no portal “Meu Detran”, pelo aplicativo Detran MS, ou presencialmente nas agências.

O Detran-MS alerta que trafegar com o veículo não licenciado é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo. O documento de licenciamento, CRLV-e (CRLV Digital), é de porte obrigatório e pode ser apresentado em formato físico ou digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).