A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), suspendeu o sequestro de R$ 117 milhões determinado em junho deste ano pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em ação que investiga fraude em licitação e desvio de recursos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A decisão foi tomada após pedido de Luiz Alberto de Oliveira Azevedo, réu no processo por improbidade administrativa relacionado à contratação da empresa Pirâmide Central Informática pelo TCE-MS. O despacho de 14 de julho foi cumprido pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da mesma vara, conforme publicação nesta sexta-feira (26).

O bloqueio havia sido solicitado pelo Ministério Público Estadual, que alegou risco de evasão patrimonial dos réus, incluindo Douglas Avedikian, Parajara Moraes Alves Júnior, Cleiton Barbosa da Silva, Luiz Alberto Azevedo, José do Patrocínio Filho e Fernando Roger Daga, com limite individual de R$ 19,56 milhões.

Azevedo contestou a medida, afirmando que não havia justificativa para o sequestro de seus bens, já que não havia indícios de dilapidação patrimonial.

Na decisão, a desembargadora citou a nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021, que exige a comprovação de urgência pelo Ministério Público para decretar indisponibilidade de bens e contas bancárias. Segundo o despacho de Trevisan, a suspensão será cumprida, e os embargos apresentados por Azevedo só serão julgados após análise do mérito do agravo de instrumento.