A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 244/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), que promove ajustes no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de seus servidores. O texto agora depende da sanção do governador Eduardo Riedel.

A principal mudança introduzida pela proposta é a opção de escolha remuneratória para o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão. Ele poderá optar entre:

Receber o valor integral do novo cargo.

Manter o vencimento e vantagens (como adicional por tempo de serviço e escolaridade) de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente ao exercício da função comissionada.

O projeto também revisa os limites de outras gratificações: as de insalubridade, periculosidade e penosidade foram fixadas em até 15% do vencimento, enquanto o teto da gratificação por encargos especiais, destinada a atividades extraordinárias, foi expandido de 40% para 50%.

Conforme estudo de impacto financeiro do MPMS, a medida resultará em um acréscimo anual estimado de R$ 1,175 milhão, garantindo que o órgão se mantenha dentro dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).