O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que apresentará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender o decreto do governo federal que regulamenta o uso da força policial no Brasil. A norma, publicada na terça-feira (24), gerou críticas de especialistas e parlamentares da oposição, que a consideram uma ameaça à segurança pública.

O decreto do presidente Lula, entre outras medidas, define que o uso de arma de fogo por policiais será ilegítimo em casos de fuga de suspeitos desarmados ou que não representem risco imediato de morte ou lesão. A norma também proíbe o uso de armas de fogo contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações de risco de morte ou lesão.

Para Nogueira, o decreto "limita a atuação policial", colocando em risco a vida da população e "favorecendo a criminalidade". O deputado argumenta que a medida "enfraquece" as forças de segurança e "fortalece a bandidagem".

O PDL, que será protocolado em fevereiro de 2025, busca anular o decreto e "garantir a autonomia das forças policiais". Nogueira afirma que já articula apoio para a proposta junto à oposição.

O decreto federal:

O decreto define diretrizes para o uso da força policial, como:

• Uso da força apenas em situações legais e com objetivo legítimo;
• Priorização de medidas alternativas antes do uso da força;
• Uso da força proporcional à ameaça;
• Responsabilização por uso inadequado da força;
• Atuação policial não discriminatória;
• Treinamento anual obrigatório sobre o uso da força;
• Monitoramento e controle do uso da força.

O decreto também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação de representantes da sociedade civil.