O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou um projeto de lei nesta terça-feira (1º) para fortalecer a aplicação da Lei Estadual nº 5.597/2020, de sua autoria, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos em Mato Grosso do Sul.

A nova proposta determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços exibam, em local visível, um aviso informativo sobre essa proibição. A placa deverá conter o alerta: "Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação."

Além da sinalização, os locais deverão oferecer uma cópia impressa da lei para consulta do consumidor durante a contratação. O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir que a população esteja ciente de seus direitos antes de firmar qualquer contrato.

O deputado ressalta que, apesar da lei estar em vigor há mais de quatro anos, muitos consumidores ainda enfrentam cláusulas abusivas que exigem permanência mínima e impõem multas por cancelamento. Ele afirma que seu gabinete frequentemente recebe reclamações sobre o descumprimento da lei, destacando que a falta de informação acessível no momento da contratação é um dos principais problemas.

Coronel David avalia que a medida é simples, educativa e de baixo custo para os empresários, podendo gerar um impacto positivo no mercado de consumo do estado. O projeto agora aguarda análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).