O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, dois projetos de lei que visam combater furtos, roubos e receptação de celulares. As propostas integram a Estratégia Estadual Celular Seguro, uma política pública permanente focada em ações de rastreamento, bloqueio de dispositivos e fiscalização do comércio de aparelhos usados.

O principal projeto institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, que prevê a criação de um banco de dados estadual para aparelhos com restrição, o bloqueio automático de celulares irregulares, a fiscalização e credenciamento de comércios de usados, e a criação do selo "Celular Legal" para lojas regulares. A iniciativa também contempla campanhas educativas e a colaboração entre operadoras, forças de segurança e o poder público. O deputado Coronel David destacou que as medidas buscam "fechar o cerco ao mercado ilegal e tirar a atratividade econômica do crime".

O segundo projeto de lei propõe a criação de um Banco Estadual de Dados de IMEI (número de identificação único dos celulares). Este banco terá acesso restrito às forças de segurança e uma plataforma de consulta pública para consumidores, permitindo verificar a situação de um aparelho antes da compra. Operado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o banco de dados permitirá bloqueios automáticos e notificações, além de ampliar a integração com o Judiciário, operadoras e Receita Federal.

As propostas, que se baseiam em iniciativas bem-sucedidas como a do Piauí (onde medidas similares reduziram em 44% os roubos de celulares), autorizam sanções para empresas que descumprirem a lei, incluindo multas e interdição. A criação de um comitê gestor com representantes da segurança pública também está prevista para monitorar e ajustar a estratégia continuamente.