A Prefeitura de Campo Grande regulamentou o pagamento de auxílio-alimentação mensal de R$ 300 para dentistas concursados da rede municipal que cumprem jornada de 40 horas semanais. O benefício começará a ser pago em janeiro de 2027, conforme o Decreto nº 16.785, assinado pela prefeita Adriane Lopes em 23 de outubro.

A medida atende a uma decisão judicial favorável aos profissionais da odontologia. A ação foi movida em 2025, e a Justiça determinou a implementação do benefício.

O valor será depositado em dinheiro junto à folha de pagamento e terá como finalidade ajudar nas despesas com alimentação durante o expediente. O auxílio não poderá ser acumulado com a bolsa-alimentação prevista na legislação municipal.

Regras para receber o benefício

O pagamento poderá ser suspenso em casos de faltas injustificadas, atrasos que, somados, correspondam a uma jornada diária de trabalho, mais de dois dias de dispensa sem remuneração ou licença para exercício de mandato eletivo.

Dentistas cedidos a outros órgãos ou entidades também não terão direito ao auxílio durante o período de cessão.

Em determinadas situações, como licenças para tratamento de saúde, doença de familiar, serviço militar e afastamentos relacionados à maternidade, adoção e paternidade, o valor poderá ser calculado proporcionalmente aos dias trabalhados. A regra prevê exceção para afastamentos decorrentes de acidentes em serviço.

Para os descontos proporcionais, a Prefeitura utilizará como referência 22 dias úteis por mês.

Por ter caráter indenizatório, o auxílio não será incorporado ao salário nem servirá de base para o cálculo do 13º salário, adicional de férias ou contribuições previdenciárias.