Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 3/2025, proposto pelo Governo do Estado, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. O objetivo da medida é expandir as possibilidades de atuação dos delegados de classe especial para suprir o déficit de profissionais, especialmente no interior.

Com a aprovação, os delegados no topo da carreira passam a poder assumir a titularidade e a função de adjunto em Delegacias Regionais, Distritais e Municipais fora da capital, incluindo unidades especializadas, como as de Atendimento à Mulher e à Infância, Juventude e Idoso.

Essa atuação será permitida de forma complementar, aplicada somente nos casos de extrema necessidade da Administração, quando não houver delegados de classes inferiores suficientes para as funções. A nova regra também flexibiliza a escala de plantões, permitindo que os profissionais de classe especial sejam incluídos para cobrir a carência de efetivo, que, conforme levantamentos, afeta a presença de delegados titulares em pelo menos 14 municípios.