Pais ou responsáveis por influenciadores mirins poderão precisar de autorização judicial para receber dinheiro gerado por conteúdos publicados por crianças e adolescentes nas redes sociais. A medida consta em uma minuta de decreto que regulamenta o ECA Digital, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo.

A legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital foi aprovada em 2025 e entrou em vigor nesta segunda-feira (17). No entanto, alguns dispositivos da lei ainda dependem de regulamentação do governo federal para definir como serão aplicados na prática.

Entre os pontos previstos na minuta está a exigência de autorização judicial para que responsáveis possam monetizar conteúdos produzidos por menores de idade nas plataformas digitais.

O texto ainda passa por revisão em diferentes ministérios e pode sofrer alterações antes da publicação oficial. A regulamentação deve detalhar regras de proteção, direitos dos menores e responsabilidades dos responsáveis no uso da imagem de crianças e adolescentes na internet.

A proposta surge em meio ao crescimento do número de influenciadores mirins no país, que frequentemente geram receita por meio de publicidade, parcerias comerciais e visualizações nas redes sociais.