O decreto 12.373, de 31 de janeiro de 2025, assinado na segunda-feira (3) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva que confere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) o poder de polícia para proteger as terras indígenas está sendo criticado pela bancada do agronegócio no Congresso.

A publicação atendeu a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado por conta de ação no poder público da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em 2020, a respeito da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), um dos líderes da bancada do agro na Câmara, porém, entrou com um projeto de decreto legislativo para anular a decisão. Segundo ele, a nova lei possibilitará à Funai atuar sobre áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise, fator que pode causar “derramamento de sangue no campo”, nas palavras do parlamentar.

“A grande maioria dos processos de demarcação têm vícios de origem ou são fraudulentos para atender a interesses velados e que em nada beneficiam as comunidades indígenas. Isso é pano de fundo para que a Funai tenha o direito ao abuso de autoridade e reprima proprietários que compraram a sua terra com o suor do rosto”, afirma.

Moreira afirmou, ainda, que espera contar com a ajuda do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, para derrubar o decreto assinado pelo presidente Lula. “Temos votos para aprovar e derrubar esse absurdo”, conclui o deputado.

Entretanto, para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, a lei é clara ao se referir às terras indígenas já formalizadas e não as que estão em processo de concessão. “Acho que o produtor rural não tem que se preocupar com isso porque ele não invade terra, ele cuida da sua área e respeita [as áreas alheias]. O produtor rural é uma categoria que cumpre a lei”

Segundo Daoud, o decreto é uma resposta às regiões indígenas na Amazonia cuja população está sendo dizimada por garimpeiros, traficantes e bandidos que praticam, entre outros crimes, a pesca ilegal.