A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) recebeu uma ordem judicial para fornecer, em um prazo de dez dias, a relação completa das empresas beneficiadas por incentivos fiscais e os valores correspondentes às renúncias de receita em Mato Grosso do Sul, no período desde 2018.

A ação judicial foi desencadeada após a Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico do estado deixar de responder a um ofício solicitando informações sobre os titulares dos benefícios fiscais.

O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, acatou o pedido feito pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL). A liminar reforça a viabilidade de fornecer os dados, citando que a própria Sefaz já publica essas informações no Diário Oficial do Estado: "O que apenas reforça que as informações solicitadas pelo impetrante não estão abrangidas pelo sigilo e podem ser fornecidas pela autoridade coatora, nos moldes solicitados".

A Sefaz pode recorrer da decisão.

Com Informaçõeas do Campo Grande News