A MP (Medida Provisória) que propõe conta de luz zero para famílias de baixa renda avançou no Congresso Nacional, sendo aprovada nesta quarta-feira (3) na comissão mista criada para analisar a matéria. Agora, seguirá para votação no plenário da Câmara e do Senado.

A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que consumam até 80 kWh por mês de energia — não haverá desconto sobre o consumo que exceder esse limite.

Além disso, famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo não vão precisar pagar os valores referentes à chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) caso tenham um consumo mensal de até 120 kWh. A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.

A medida, conhecida como “MP da tarifa social”, prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade.

Por ser uma medida provisória, as adequações já estão em vigor desde que foi editada pelo governo, no fim de maio. Mas o texto depende da análise do Congresso em um período de até 120 dias para se tornar permanente.