A Mesa do Congresso Nacional leu nesta terça-feira, 17/06, o requerimento que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, destinada a investigar os desvios bilionários, resultantes de descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados e pensionistas. A leitura do requerimento foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Agora, os líderes terão de indicar os deputados e senadores que farão as investigações. A líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), sempre defendeu a criação da CPI Mista. Ela articulou isso junto ao presidente do Senado e demais colegas líderes para que se chegasse a esse resultado.

“Mesmo avisado, o governo Lula não impediu os descontos ilegais; muito pelo contrário, eles mais do que dobraram. E agora o governo tenta impedir que aposentados lesados busquem seus direitos na Justiça”, disse Tereza. “Não bastasse o roubo dos vencimentos, agora querem que o STF barre nos tribunais as ações por danos morais”, criticou.

“Milhões de aposentados e pensionistas tiveram suas contas invadidas e dinheiro desviado sem autorização, durante anos. A CPI do INSS vai investigar cada centavo desviado e cada responsável por essa vergonha nacional”, afirmou a senadora. “Vamos cobrar explicações e punição exemplar para todos os envolvidos nesse esquema”, completou.

Vetos

Além da criação da CPI do INSS, o plenário votou 29 dos 60 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. A lista inclui vetos pendentes de análise desde 2022 até agora. Eles trancam a pauta se não forem examinados e sua derrubada tem de obter o voto favorável da maioria dos deputados e senadores. O veto ocorre quando o presidente da República discorda, total ou parcialmente, da decisão tomada pelo Legislativo.

Foi derrubado o veto que impedia pensão mensal vitalícia, de R$ 7,7 mil, para famílias atingidas pela epidemia do zika vírus, além do pagamento de uma indenização. A epidemia fez com que inúmeras gestantes tivessem seus filhos nascidos com microcefalia, que impõe deficiências severas às crianças. Desde 2015, tramita no Congresso projeto que tenta criar essa pensão às mães – algumas delas presentes à sessão.

O governo Lula vetou esse benefício com o argumento de que não havia previsão orçamentária. A região Nordeste, sobretudo Pernambuco e Bahia, foi a mais afetada pela doença, transmitida pelo mosquito aedes aegypti. O legislativo reconhece, ao derrubar o veto, que o governo brasileiro foi incapaz de combater a proliferação do mosquito e, por extensão, de proteger a população do risco da síndrome.

Também foram analisados vetos sobre regras orçamentárias e fiscais, como os referentes à reforma tributária e ao arcabouço fiscal. O Congresso derrubou o veto e manteve a isenção de fundos de investimentos e fundos patrimoniais em relação ao pagamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária — composto pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS, parte federal) e o Imposto de Bens e Serviços (estadual e municipal).

Isso significa que esses investimentos, como Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros) e Fundos Imobiliários, não pagarão IVA, pois são produtos financeiros.

“Fizemos justiça na derrubada desses dois vetos, tanto o do zika vírus, quanto a esse erro da reforma tributária”, avaliou Tereza Cristina, que participou das negociações. A derrubada do veto da reforma tributária foi definida em acordo entre o governo e a oposição.

Com apoio da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o Legislativo manteve também a legalidade da produção “on farm” de bioinsumos – o que favorece pequenos e médios produtores. Tereza Cristina, que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destacou que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado, sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

Deputados e senadores aprovaram ainda um pedido de crédito suplementar ao Orçamento da União e um projeto de resolução (PRN) 3/2025 que busca atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas. O texto vai à promulgação.

Com informações da Agência Senado e da Agência FPA