Após quase um ano de disputa judicial, seis prefeituras de Mato Grosso do Sul solicitaram conjuntamente o encerramento de uma ação que paralisou o repasse de impostos de pedágio. Os municípios de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas manifestaram à Justiça que não recorrerão da decisão, permitindo a liberação de aproximadamente R$ 10,5 milhões retidos desde novembro do ano passado.

O conflito surgiu em outubro de 2023, quando a Way 112 Concessionária, administradora de 412,4 km de rodovias estaduais (BR-158, BR-436 e MS-112), moveu uma ação para depositar judicialmente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos às prefeituras. A medida foi tomada para resolver uma controvérsia sobre o método de rateio do tributo, que corresponde a 5% da receita do pedágio.

A divergência começou quando o município de Aparecida do Taboado defendeu que o cálculo do ISS fosse feito com base na quilometragem de estrada dentro de cada cidade, um modelo que, segundo alegação, a beneficiaria por ter a segunda maior extensão (22,24%), atrás apenas de Paranaíba (28,10%). A concessionária, no entanto, seguia a orientação da Agência Estadual de Regulação (Agems) e de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que recomendavam tratar o sistema de concessão como um bloco único. Nesse método, o valor total do imposto é apurado e depois rateado entre os municípios proporcionalmente à extensão de rodovia em cada um, evitando distorções.

Com os valores mensais — que variavam entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão — retidos na Justiça, as prefeituras que dependiam desse recurso para suas despesas pressionaram por uma solução. Selvíria, por exemplo, informou ter mais de R$ 747 mil retidos em apenas cinco meses.

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas, já havia proferido sentença em julho, validando o método de rateio por extensão territorial dentro do sistema único. Com a renúncia formal de todos os municípios ao direito de apelar, a magistrada acatou o pedido conjunto e determinou que a concessionária libere os R$ 10,5 milhões depositados em juízo e retome os repasses mensais diretamente às contas das prefeituras, conforme o rateio estabelecido. As administrações municipais já enviaram seus dados bancários para receber os valores.