A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um total de 13 projetos de lei que abrangem temas diversos e polêmicos. Entre as matérias estão: a possibilidade de tratamento para pessoas com orientação sexual considerada “desviante”, conhecida como “cura gay”; isenção de IPTU para imóveis localizados em ruas sem pavimentação; e obrigatoriedade de rastreadores em caminhões de transporte de carga.

Os projetos ainda incluem incentivos e benefícios tributários, além de medidas voltadas à regulação de segmentos específicos. A tramitação dos textos será debatida pela comissão, que avaliará sua admissibilidade constitucional antes de envio para votação no Plenário.

O teor das propostas já provoca reações mistas: enquanto alguns parlamentares consideram que medidas como a isenção de IPTU atendem áreas descapacitadas da infraestrutura urbana, outros alertam para riscos de discriminação e questionam a legalidade de iniciativas como a “cura gay”. Dependendo do desfecho, as matérias podem avançar para apreciação pelos demais deputados ou ser arquivadas.

Ficará à critério da CCJ emitir pareceres técnicos sobre constitucionalidade, legalidade e oportunidade das propostas — etapa vital no processo legislativo antes de eventual votação em Plenário.