Nesta quarta-feira (18), a Comissão do Advogado Publicista (CAPUB) da OAB/MS realizou sua reunião ordinária no Plenário das Comissões da entidade. Presidida pela conselheira estadual Julianna Lolli Ghetti, a sessão teve como principal tema a análise de uma minuta de Nota Técnica sobre a contratação de assessoria jurídica sem licitação.

O debate centrou-se na legalidade da contratação de advogados publicistas por órgãos públicos, com base na inexigibilidade de licitação. Os participantes reforçaram que a prática é válida, desde que atendidos os requisitos legais e os princípios da moralidade administrativa. A discussão buscou esclarecer os critérios necessários para garantir a regularidade dessas contratações.