A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a concessão de acordo de não persecução penal a pessoas presas por tráfico de drogas. A proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Atualmente, esse tipo de acordo pode ser oferecido pelo Ministério Público em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, mediante confissão do investigado e cumprimento de medidas alternativas.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defendeu o projeto, argumentando que a medida reforça o combate ao tráfico. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.