A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira 1  (26), a tramitação do projeto de lei (PL 185/2024) que cria o programa "Veículo Legal MS". A iniciativa, proposta pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), visa regularizar débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e infrações de trânsito no estado.   

De acordo com informações da ALEMS, o projeto permite que proprietários ou condutores de veículos regularizem o IPVA e a taxa de licenciamento no momento da abordagem policial, por meio de pagamento eletrônico. O objetivo é evitar a remoção do veículo caso a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento desses débitos. O PL foi devolvido após pedido de vistas para análise mais detalhada.