O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os presos em Mato Grosso do Sul passem por audiência de custódia,  independentemente do tipo de prisão. A decisão, que entrou em vigor no dia 15 deste mês, atende a um pedido da Defensoria Pública Estadual.

Até janeiro de 2023,  todos os presos no estado  eram apresentados a um juiz em 24 horas.  O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), porém,  passou a realizar audiências de custódia apenas para prisões em flagrante,  deixando a análise da legalidade de prisões preventivas e temporárias a cargo do juiz responsável pelo processo.

A Defensoria Pública  argumentou que a  audiência de custódia é um direito fundamental do preso,  que garante a análise da legalidade da prisão por um juiz  e  previne  abusos e arbitrariedades.  O CNJ  accolheu o pedido e determinou a retomada das audiências para todos os tipos de prisão, incluindo  preventivas, temporárias, definitivas e por alimentos, além de mandados de prisão domiciliar.

"É direito do preso ser apresentado a um juiz no momento da prisão", afirmou Vera Regina Prado Martins, coordenadora das defesas criminais em segunda instância da Defensoria Pública.

Com a decisão,  Mato Grosso do Sul volta a seguir a Resolução nº 213/2015 do CNJ, que estabelece a obrigatoriedade da audiência de custódia para todos os presos em flagrante delito,  garantindo  maior  proteção aos direitos individuais.