O ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolheu parcialmente o pedido de providências de 177 trabalhadores que movem ações trabalhistas contra uma grande empresa frigorífica em Dourados (MS). Os trabalhadores alegam irregularidades administrativas e processuais nas execuções conduzidas pelas Varas do Trabalho locais, após o afastamento do juiz titular, Márcio Alexandre, em abril de 2024.

O pedido, que é um desdobramento da disputa judicial envolvendo o afastamento do juiz Márcio Alexandre, questiona a conduta do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT 24), desembargador João Marcello Basanelli. Os trabalhadores argumentam que os juízes designados para assumir os processos após a saída de Alexandre estariam agindo de forma "estranha" e favorecendo a empresa.

Em sua decisão, o ministro Bentes Corrêa determinou que, no prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de ação para a gestão dos processos, visando solucionar a duplicidade de demandas e garantir celeridade, eficácia e segurança. O TRT-24ª deverá ainda criar uma norma interna com critérios objetivos para a designação de juízes em situações excepcionais, buscando transparência e impessoalidade.

Apesar de acolher parte das demandas, o relator negou acusações contra o ex-presidente do TRT-24ª. Ele considerou que as designações de juízes foram justificadas por razões administrativas e que não houve paralisação de execuções individuais para privilegiar ações de sindicatos. O relator também afastou a alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na liberação da lista de substituídos das ações coletivas.

A decisão do CNJ busca garantir a organização e o bom andamento dos processos, assegurando os direitos dos trabalhadores e a transparência na condução das ações.