A medida foi oficializada após a sanção do presidente português Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, concluindo o acordo firmado entre os governos brasileiro e português.

Com a nova regra, a CNH brasileira passa a ser válida em território português para condução de carros e motocicletas, desde que sejam respeitadas algumas exigências.

Regras para uso da CNH brasileira em Portugal

Para que a habilitação brasileira seja aceita, é necessário que:

A CNH esteja dentro do prazo de validade;

O documento não esteja suspenso, cassado ou vencido;

O condutor apresente a CNH na versão física ou digital;

O motorista tenha menos de 60 anos de idade.

A validade da CNH em Portugal se restringe às categorias A e B, que permitem a condução de motos e automóveis. Para as demais categorias, o motorista brasileiro deverá obter a habilitação portuguesa.

O acordo também garante reciprocidade, permitindo que cidadãos portugueses utilizem a carteira de habilitação de Portugal para dirigir no Brasil.

Uso para residentes

O texto do acordo estabelece que brasileiros residentes em Portugal poderão utilizar a CNH até o vencimento do documento, sem a necessidade imediata de conversão para a habilitação local.

Em 2023, quando o acordo foi assinado entre os dois países, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou a importância da medida.

“Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países. É um acordo muito importante para Brasil e Portugal”, afirmou.

Decisão judicial e penalidades

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, publicada em 2025, estabeleceu que dirigir sem CNH válida não configura crime, mas sim infração administrativa, sujeita a multa que varia de 300 a 1.500 euros.

No entanto, a legislação portuguesa considera crime a condução de veículos quando:

O condutor não pode mais emitir o documento; ou

A CNH brasileira esteja vencida há mais de dez anos.

Poucos países aceitam a CNH brasileira

Portugal passa a integrar uma lista ainda restrita de países que permitem que brasileiros dirijam utilizando apenas a CNH, principalmente na condição de turistas. Entre eles estão:

Argentina

Bolívia

Chile

Equador

Paraguai

Uruguai

Nos Estados Unidos, a CNH também é aceita para turistas, mas as regras variam conforme o estado.

Permissão Internacional para Dirigir

Apesar do acordo, especialistas recomendam que motoristas brasileiros portem a Permissão Internacional para Dirigir (PID) ao viajar para o exterior. O documento é reconhecido por países que aderem à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, como:

Alemanha

França

Itália

Espanha

Inglaterra

México

Rússia

Áustria

Bélgica

Bulgária

Costa Rica

Uruguai

A PID não substitui a CNH, mas facilita a comunicação com autoridades de trânsito estrangeiras.