A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) restaurou a multa de R$ 1.654.827,18 à empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares, referente a irregularidades em licitação do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (14).

A empresa havia movido um processo contra o Estado, tentando anular o Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) que resultou na penalidade. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que não cabia a interferência judicial, pois a ação não demonstrou ilegalidade no procedimento administrativo.

As investigações do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e do Gaeco revelaram que, entre 2012 e 2018, a Lab Pack e a Neoline Produtos Hospitalares (atualmente Novos Ciclos) firmaram contratos superfaturados com o Estado para fornecimento de reagentes. A Operação Reagente apurou que o HRMS pagava até 3.200% a mais pelos insumos químicos.

Em 2022, o Ministério Público (MP) ajuizou ação de improbidade administrativa, pedindo condenação e ressarcimento de danos. No entanto, a Justiça rejeitou a denúncia, e os réus foram reintegrados às funções públicas. A Novos Ciclos também foi multada em R$ 1,3 milhão e proibida de participar de licitações por dois anos.