A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que permite a entrada e permanência de pessoas com deficiência ou condição de saúde grave acompanhadas por cães de assistência em transportes públicos e privados. O texto segue para o Plenário para votação final.

A proposta, originalmente apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e revisada na Câmara, visa garantir autonomia e inclusão social. O relator, senador Romário (PL-RJ), destacou que a nova lei não revogará direitos já existentes. O projeto considera discriminação qualquer impedimento a esse direito, sujeitando o infrator a multa. No entanto, futuras regulamentações podem proibir o embarque de cães agressivos, doentes, sem higiene ou com porte incompatível com a segurança.

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O que são Cães de Assistência?

O projeto define cão de assistência como um animal treinado para auxiliar pessoas com deficiência ou condições de saúde graves, visando reduzir barreiras e promover sua participação social. Esses animais serão considerados "tecnologia assistiva". A proposta estabelece seis categorias de cães, como cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica. Detalhes sobre identificação, requisitos veterinários e fiscalização serão definidos em regulamentação futura.

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Outras Aprovações da CDH

Na mesma reunião, a CDH aprovou sete requerimentos. Quatro deles solicitam informações ao governo federal para avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que será fiscalizado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Os demais requerimentos incluem:

• Visita a brasileiros presos em El Paso, Texas (EUA), relacionados aos eventos de 8 de janeiro.
• Realização de audiência pública sobre o trabalho de mulheres frentistas no Brasil.
• Debate sobre projetos que restringem a prática da psicoterapia a psicólogos.