A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (18), a tramitação de uma proposta que altera as normas internas da Casa. O texto agora segue para apreciação no plenário.

A principal mudança, prevista no Projeto de Resolução 150/2025, estabelece novos critérios para a concessão de honrarias pelos parlamentares. De autoria do deputado Pedro Kemp e outros membros, a medida busca limitar o número de homenagens entregues anualmente.

Principais pontos da proposta:

Limitação de Honrarias: Cada parlamentar poderá indicar até dois nomes para o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense por ano.

Comendas: A indicação para a Comenda do Mérito Legislativo passará a ser restrita a apenas uma por deputado anualmente.

Objetivo: A alteração visa conferir maior rigor e seletividade à entrega das distinções concedidas pelo Legislativo estadual.

Além desta matéria, a comissão — responsável por analisar a legalidade e constitucionalidade dos projetos — deu sinal verde para outras iniciativas, incluindo propostas voltadas à transparência em relações de consumo. Com o aval da CCJR, os projetos entram na Ordem do Dia para votação definitiva pelos demais deputados.